Passo 1: Acesse o Site Oficial https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/

As pessoas jurídicas deverão realizar o acesso por certificado digital e instalar o programa PJE Office:

As pessoas físicas poderão acessar por meio de certificado digital ou conta gov.br.

Passo 2: Criar a conta, incluindo os dados da empresa ou da pessoa física, ACEITANDO O TERMO DE ADESÃO;

Confirme se os dados da empresa estão corretos.

Poderá ser feito um único cadastro de CNPJ em nome da Matriz, sendo posteriormente vinculada as Filiais e Coligadas.

Passo 3: Validação de E-mail e Contato por meio de link de confirmação ou um código de validação.

Passo 4: Completar o Cadastro da Empresa com informações adicionais (contatos adicionais, inclusão de representantes legais, etc)

O primeiro cadastro será do CNPJ da instituição, por meio de validação pelo e-CNPJ. Posteriormente, será possível incluir uma pessoa responsável (perfil Administrador). Após o cadastro, o Administrador poderá cadastrar outros administradores, bem como outros perfis (Gestor e Preposto).

Passo 5: Anexar ou enviar digitalizações de documentos legais da empresa, como o contrato social e documentos de identificação do(s) representante(s) legal(is).

Passo 6: Assinar por certificado digital.

Passo 7: Aguardar Verificação, confirmação e acesso.

Maiores informações sobre o sistema, poderão ser obtidas no Manual do Usuário do Domicilio Judicial Eletrônico, elaborado pelo CNJ:

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf

Verifique regularmente a caixa de entrada e a área específica no site para novas comunicações ou intimações.

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“De uma forma geral, é comum as pessoas não darem muita atenção e dizerem que associação não paga imposto já que sua finalidade não é econômica; mas é a partir dessa ideia é que surgem as advertências. Os representantes dessas Associações acabam recebendo e aplicando os donativos e recursos sem a devida atenção para as obrigações acessórias junto ao Governo, que é a prestação de conta desses valores. Ou seja, sabem que não tem imposto a pagar, mas esquecem que precisam cumprir regras. Já vimos casos de pessoas físicas serem notificadas pela Receita Federal por terem em suas contas valores excessivos, muitas vezes incompatíveis com sua renda laboral”, exemplifica Sebastião.

Vale destacar que o segmento de entidades que possuem essa imunidade tributária conta com normas contábeis específicas a serem observadas desde o enquadramento de sua natureza jurídica até o controle de receitas e despesas e aplicação dos recursos e doações. “Quando um contador realiza trabalho voluntário no terceiro, ele deve ficar atento, pois mesmo renunciando a seus honorários, ele é o responsável pelo trabalho e ao negligenciar a prestação dos serviços contábeis inerentes à organização pode cair na imperícia contábil ”, reforça.

Os aspectos contábeis inerentes às entidades sem fins lucrativos estão dispostas nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e o documento deixa claro a necessidade da elaboração de registro das receitas e despesas e de demonstrações contábeis, a fim de garantir a transparência de suas atividades.

A contadora Sandra Correa acrescenta que os impostos relativos ao setor de recursos humanos não integram a imunidade tributária. “Tributos relacionados à previdência e trabalhistas dos funcionários dessas associações e ONGs devem ser recolhidos de acordo com o calendário da Receita Federal. Por isso, é importante que a direção dessas entidades estejam bem alinhadas com a contabilidade para evitar multas e sanções. As associações sem fins lucrativos têm responsabilidade tributária também”, alerta.

Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do novo critério de desempate a favor do contribuinte, estabelecido no último ano. Desde o fim do voto de qualidade pró-Fisco no Carf, a jurisprudência favorável à Fazenda quanto ao tema vem sendo revertida.

Fonte: Conjur

Devem possuir um certificado digital todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido, tudo porque elas são obrigadas a emitir NF-e. Ou seja: todo mundo que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, está obrigado a se certificar. Ponto final!

Outra: a maioria das declarações pleiteadas pela Receita Federal do Brasil – RFB para as empresas tanto do Lucro Real quanto do Presumido exigem a certificação.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três empregados também têm que ter a ferramenta.

Sem o Certificado, as empresas ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Uma empresa do Super Simples, por exemplo, não terá condições de remeter a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip e o eSocial, ficando sujeita a multas e sanções administrativas.

Até os microempreendedores individuais que emitem NF-e de alguns Estados se não estiverem devidamente certificados, terão problemas na hora de despachar as suas mercadorias, principalmente se as vendas forem feitas pela Internet.

Outra desvantagem para a empresa que não utilizar o certificado digital é a impossibilidade de transmitir as declarações das obrigações acessórias, não conseguindo pagar os tributos exigidos por lei. Se não cumprir com o pagamento de tributos, terá que pagar multas. Neste caso, a multa é de 20% do imposto que não for declarado, sendo o valor de, no mínimo, R$ 500.

No caso do lançamento de NF-e, a multa é sobreposta sobre o comprador — isso torna a finalização de negociações mercatórias mais dificultosa para o estabelecimento.

Da Redação do Portal Dedução

Fonte: Fenacon