Atenção à contabilidade de entidades sem fins lucrativos
Está na lei: a Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de organizações de caráter filantrópico, recreativo, cultural e associações civis sem fins lucrativos. O contador Sebastião do Prado, sócio da Tatão Contabilidade, alerta que, apesar da isenção tributária, ONGs, igrejas e associações sem fins lucrativos têm outras obrigações […]
Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf
Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do […]
Pendências com o Simples atingem quase dois terços das empresas
Regularização é necessária para permanecer no programa Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar […]
O que ocorre com as empresas que não tiverem certificado digital?
Sem o Certificado, as empresas ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais Devem possuir um certificado digital todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido, tudo porque elas são obrigadas a emitir NF-e. Ou seja: todo mundo que expede nota, nas operações de venda […]
Nova Lei de Falências entrará em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial
A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência Neste fim de semana, entra em vigor a nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) e, com isso, o Fisco ganha um superpoder: poderá pedir a falência da empresa em […]
Falta de oxigênio também é fruto do caos tributário no Brasil
Para compensar isenções a alguns setores e empresas, governantes encarecem outros; a saúde, por exemplo, acabou sobretaxada No Amazonas, está faltando oxigênio nos hospitais. Mesmo assim, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o oxigênio hospitalar no estado é de 18% se for produzido em outra unidade da federação. Para a […]
Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021
A alteração no sistema de cobrança de impostos começou a ser cogitada em janeiro de 2020 Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus e também por divergências políticas que dificultaram o debate no Senado e na Câmara. […]
Governo federal lança sistema para simplificar a abertura de empresas
São Paulo e Rio de Janeiro já aderiram ao Balcão Único O Ministério da Economia lançou hoje (20) o Balcão Único, um projeto que permitirá aos cidadãos abrirem uma empresa “de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil”. A primeira cidade a aderir ao projeto foi São […]
Governo zera Imposto de Importação de pneus para transporte de cargas
Alíquota que era de 16% será reduzida para ajudar a diminuir os custos operacionais do setor no Brasil. A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. Em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) – núcleo colegiado da Camex – foi aprovada […]
Pequenas empresas têm até o dia 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional
Solicitação é realizada somente pela internet e pode ser feita tanto por empresas já em atividade como para as que estão em início de funcionamento. As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita pela internet, por […]
