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Nota de Esclarecimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13

Com relação a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS e em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Portal Contábil SC

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